Tributação familiar e adoção educativa

A Receita Federal conferiu, recentemente, aos casais do mesmo sexo o direito de inclusão de companheiros como dependentes na declaração do IRPF, não com base em lei, mas em princípios constitucionais. Esse gesto dá mostras de efetividade do Estado democrático de Direito ao se estabelecerem políticas públicas segundo princípios. Nenhuma discordância temos com a decisão.A tributação da família brasileira, porém, está a merecer refo ...